Acórdão
CONTRATO DE TRABALHO
RESCISÃO PELO EMPREGADO
Em revisão editorial
URP DE FEVEREIRO DE 1989 — DIREITO RECONHECIDO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- Já é tese cediça nesta C. Turma o entendimento de que a URP em tele já se encontrava incorporada ao patrimônio jurídico dos laboristas quando do advento da Lei 7.730/89. Isto porque, a esta época, já havia o laborista sofrido o efeito da depreciação monetária referente aos meses de dezembro a fevereiro, a qual foi, aliás, objeto de apuração. Proc. TST-RR-31.565/91, Ac. de 25-05-1992 Arquivo do EMFOR - TST/3.031 EMFOR 532
Ementa
A URP em tela já havia integrado o patrimônio jurídico dos laboristas quando do advento da Lei 7.730/89, pelo que não poderia ter sido suprimida.