INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
DECS.-LEIS Nº 2.445/2.449 DE 1988
URP'S DE ABRI E MAIO DE 1988 — SUSPENSÃO PELO DECRETO-LEI 2.425 DE 7-4-1988 - AFRONTA A DIREITO ADQUIRIDO E A CONSTITUIÇÃO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
A suspensão do pagamento das URP'S de abril e maio de 1988, determinada pelo Decreto-Lei 2.425, de 7 de abril de 88, afronta direito adquirido dos trabalhadores e o princípio constitucional da isonomia. Resolução nº 15/93 Referência Dec.-Lei nº 2.425/88 Dec.-Lei nº 2.335/87 Const. Federal art. 5 inciso 1 e 36 de 1988 Precedentes ERR 17.337/90 - PA (DI T. Min. ARMANDO DE BRITO - DJ 17-09-93). ERR 15.100/90 - PA (DI T. Min. ERMES P. PEDRASSANI - DJ 18-06-93). ERR 14.975/90 - DF (DI T. Min. ERMES P. PEDRASSANI - DJ 18-06-93). RR 26.331/91 - PA (1ª T. Min. AFONSO CELSO - DJ 28-05-93). RR 42.284/91 - GO (1ª T. Min. FERNANDO VILAR - DJ 27-11-92). (*) RR 27.846/91 - SP (2ª T. Min. NEY DOYLE - DJ 10-09-93). RR 36.542/91 - RS (2ª T. Min. VANTUIL ABDALA - DJ 21-05-93). RR 46.957/92 - MG (3ª T. Min. JOSÉ CALIXTO RAMOS - DJ 25-06-93). RR 46.510/92 - DF (3ª T. Min. FRANCISCO FAUSTO - DJ 27-08-93). RR 42.536/92 - DF (4ª T. Min. JOSÉ C. DA FONSECA - DJ 18-06-93). RR 59.629/92 - DF (4ª T. Min. LEONALDO SILVA - DJ 04-06-93). RR 46.985/92 - PA (5ª T. Min. ARMANDO DE BRITO - DJ 25-06-93). RR 29.596/91 - PA (5ª T. Min. WAGNER PIMENTA - DJ 11-09-92). Decisão em 17-12-1993 DJ 21-12-1993, pág. 28.356 EMFOR 545