INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

Resumo do acórdão

- Quanto aos arestos colacionados já estão superados pela jurisprudência desta corte, firmada no Enunciado 315 (**), a qual é no sentido de que o direito ao reajuste calculado sobre o IPC de março de 1990 não se havia ainda incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, inexistindo assim direito adquirido ao referido reajuste. Ac. nº 3.646 de 20-09-1994 Arquivo do EMFOR - TST/3.298 (*) "Não ensejam Recurso de Revista ou de Embargos, decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência da seção especializada em dissídios individuais. ("EMFOR", Nº 548). (**) "A partir da vigência da medida provisória 154/90, convertida na Lei 8.030/90, não se aplica o IPC de março de 1990, de 84,32%, para a correção dos salários, porque o direito ainda não se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, inexistindo ofensa ao inciso 36 no artigo 5º da Constituição da República". ("EMFOR", Nº 542). EMFOR 559