INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

Resumo do acórdão

- A agravante alega que a transação de fl. 65 foi perfeitamente legal e que o acordo coletivo que possibilitou a transação encontra-se juntado aos autos às fls. 125/132. - Em primeiro lugar, os empregados substituídos são motoristas e pertencem à categoria diferenciada representada pelo sindicato-autor. Portanto, o referido acordo coletivo não se aplica aos obreiros, pois foi firmado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário do Sul do Estado do Espírito Santo. - Por outro lado, conforme ressaltou a decisão de fl. 96, se a agravante quisesse transacionar diretamente com os empregados, deveria trazer aos autos petição de acordo especificando os valores e condições de pagamento a cada um dos substituídos, o que não foi feito. - Desta forma, como o acordo de fl. 65 não tem efeito quanto aos obreiros, e considerando que estes, posteriormente, não ratificaram o pedido de desistência da presente ação, rejeito a preliminar. Inexistência de Título Executivo - A agravante argumenta que a desistência do seu recurso ordinário às fls. 28/42 estava vinculada à homologação do acordo de fl. 65. Não tendo o acordo sido homologado, sustenta a empresa, o recurso ordinário carece de ser examinado por este Tribunal, o que implica a conclusão de que a sentença executada não transitou em julgado. Portanto, finaliza a agravante, não existe título executivo. - A decisão de fl. 96 rejeitou expressamente o acordo de fl. 65, além de ressaltar que a desistência pela reclamada do seu recurso ordinário acarretaria o trânsito em julgado. A agravante não recorreu desta decisão. Pelo contrário, mesmo a decisão tendo sido prolatada no dia 28.04.93, somente em dezembro de 1994 a empresa levantou a tese da inexistência de título executivo ao opor embargos à execução. Note-se que, ao impugnar os cálculos da liquidação, a executada não argüiu o tema. - Portanto, entendo que se operou a preclusão quanto à decisão de fls. 96, não devendo o recurso ordinário ser examinado, tendo a sentença ora executada transitado em julgado. - Rejeito a preliminar. DO MÉRITO Recebimento dos Valores Pleiteados - Quitação - A empresa alega que nada mais resta devido aos substituídos, porque já receberam os valores oriundos do Plano Collor. - Contudo, não foi juntado aos autos qualquer documento hábil a comprovar que os valores foram realmente quitados. É que as peças de fls. 118 e 124 não passam de simples declarações em que os obreiros alegam que receberam integralmente as verbas tangentes ao acordo de fl. 65. Este, conforme ressaltado acima, não é aplicável aos obreiros. - Ademais, a Justiça do Trabalho sempre deve aceitar com cautela as declarações assinadas pelos obreiros que ainda trabalham para empregadores que foram acionados judicialmente para pagarem verbas relativas a estes empregados. - Por último, nenhuma prova hábil a comprovar a quitação acompanhou as declarações. - Portanto, não há que se falar em quitação. Ac. de 07-11-1995 DJES 04-12-95 Arquivo do EMFOR S00188/TRT EMFOR 597