TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Em revisão editorial
URP DE FEVEREIRO DE 1989 — DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- O v. acórdão rescindendo entendeu que a Lei nº 7730/89 não poderia extinguir a URP de fevereiro de 1989, já que devidamente incorporada ao patrimônio do empregado. - A matéria, no entanto, foi pacificada pelo Excelso Pretório quando do julgamento da ADIn nº 694-1-DF (Relator Min. Marco Aurélio - DJU 11/03/94) no sentido da inexistência de direito adquirido ao índice de correção salarial em questão, resultando no cancelamento do Enunciado nº 317/TST (Resolução Administrativa nº 37/94, DJU 29/11/94) . - Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o acórdão rescindendo, ao deferir a URP de fevereiro/89, afrontou o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República. Ante o exposto, julgo procedente a Ação Rescisória para, desconstituindo o v. acórdão rescindendo, excluir da condenação a URP de fevereiro/89. Custas pelo Réu sobre o valor ora arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ac. SDI-3.368/95 - Julgado em (omisso) Arquivo do EMFOR, TST/N 1.612 EMFOR 609
Ementa
Tendo em vista o entendimento do Excelso Pretório no sentido da inexistência de direito adquirido ao reajuste salarial decorrente da URP de fevereiro/89, a decisão rescindenda afrontou o art. 5º, XXXVI, da Constituição da República.