TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Resumo do acórdão

- O Decreto-Lei nº 2.335/87, ao instituir a URP para reajuste de preços e salários, dispôs que ela seria determinada pela média mensal da variação do IPC ocorrido no trimestre imediatamente anterior e aplicável a cada mês do trimestre subseqüente. - Em relação ao trimestre de setembro a novembro de 1988 foi apurado um índice de 26,05% a ser projetado no trimestre posterior. - Portanto, a URP foi aplicada em dezembro de 1988 e janeiro de 1989, mas, em fevereiro de 1989, com a modificação ocorrida na legislação, foi suspenso o pagamento do índice de 26,05%. - Caso houvesse sido mantido o disposto no Decreto-Lei nº 2.335/87, a URP calculada sobre a variação do IPC nos meses de dezembro de 1988 a fevereiro de 1989 teria incidido sobre os salários de março a maio de 1989. - Contudo, tendo havido a mudança na política salarial do governo federal, não existe direito adquirido dos trabalhadores no que tange aos meses de março, abril e maio de 1989. - Quanto à URP de fevereiro de 1989, os obreiros têm direito adquirido à aplicação da mesma. - O fundamento da ofensa ao direito adquirido no tocante à URP de fevereiro de 1989 é exatamente esse: consoante as disposições contidas no Decreto-Lei nº 2.335/87, apurou-se a média a ser aplicada no trimestre de dezembro/88 a fevereiro/89; ocorrida a mudança da política salarial em fevereiro de 1989, que seria o último mês do trimestre em que o índice de 26,05% teria aplicação, o referido percentual não poderia ter sido expurgado. - Embora esta matéria não esteja sendo discutida nos autos, o certo é que a reclamada deixou de aplicar a URP em fevereiro de 1989. Portanto, não deve ser considerada a alegação da reclamada de que aplicou o índice no mês de janeiro de 1989. Ac. nº 05095/9