Acórdão
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEI 4.072 DE 16-06-1962
DECRETOS-LEIS — CONSTITUCIONALIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
SÃO CONSTITUCIONAIS OS DECRETOS-LEIS 2.012/83 E 2.045/83. Referência: Constituição Federal, art. 55. Incidente de Constitucionalidade no RO-DC-10/83 (publicado no DJ de 9-2-84). Resolução 6/88 - DJ 1-3-88. EMFOR 478