CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Ementa

O salário-familia devido aos Trabalhadores Rurais, somente após a vigência da Lei 8.213/91. Resolução nº 51/95 Revisão do Enunciado 227 publicado no DJ 12-9-85. Referência Legislativa Constituição Federal 1988 art. 7 inc. 12 art. 194 parágrafo único, inc: II e art. 195 parágrafo 5. Lei 8.213 de 1991 Precedentes ERR 50.263 - PE (DI - DJ 11-11-94 - Pág. 30.770). ROAR 61.487 - PE (DI - DJ 29-04-94 - Pág. 09.813). RR 130.548 - PE (1ª T. - DJ 12-05-95 - Pág. 12.239). RR 133.041 - PE (1ª T. - DJ 24-03-95 - Pág. 6.943). RR 117.711 - PE (2ª T. - DJ 31-03-95 - Pág. ?????). RR 28.815 - PE (2ª T. - DJ 23-09-94 - Pág. 25.498). RR 120.271 - PE (3ª T. - DJ 12-05-95 - Pág. 13.257). RR 121.005 - PE (3ª T. - DJ 07-04-95 - Pág. 9.128). RR 119.160 - PE (4ª T. - DJ 31-03-95 - Pág. 8.039). RR 103.679 - PE (4ª T. - DJ 07-10-94 - Pág. 26.999). RR 120.552 - PE (5ª T. - DJ 24-02-95 - Pág. 3.964). RR 112.786 - PE (5ª T. - DJ 11-11-94 - Pág. 30.836). Decisão em 14-09-1995 DJ de 21-09-95, página 30.476 EMFOR 566