PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Resumo do acórdão

2. A controvérsia posta nos autos, para o seu deslinde, não encerra qualquer dificuldade, pois a sem razão do agravante é de primeira evidência. - Na verdade, como o agravante laborou em flagrante equívoco, há necessidade de se destacar que a cumulação da ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueres é possível, porque a doutrina entende que o locador move ação de rescisão contra o locatário e de cobrança contra o locatário e seus fiadores. - O escoliasta NELSON NERY JÚNIOR sustentou: "Cumulação de pedidos. Como não existe incompatibilidade legal (CPC 292), pode ser deduzido pedido de rescisão da locação cumulado com cobrança de alugueres e acessórios, contra o locatário e seus fiadores, Estes são partes no contrato secundário de fiança e responsáveis solidários pelos pagamentos derivados do contrato de locação. Embora os fiadores não sejam partes legítimas na ação de rescisão da locação, o são para a ação de cobrança dos alugueres. O locador move ação de rescisão contra o locatário e de cobrança contra o locatário e seus fiadores. Esta cumulação não é vedada por lei" (in Código - 2. ed. - 1996 - p. 2.146). - Isto quer dizer que o locador ao propor a ação de rescisão da locação cumulada com a cobrança de alugueres deve necessariamente incluir no pólo passivo os fiadores. - Se não o fizer não poderá executar o julgado contra quem não figurou no pólo passivo da ação. - O compilador THEOTONIO NEGRÃO explicou: "Os fiadores têm legitimidade passiva para ação de despejo por falta de pagamento cumulada com a de cobrança de aluguéis, devendo por isso ser citados para ela (Bol. AASP 1.846/151j)" (in Código - 27. ed. - p. 1.031). - E alertou: "Na execução por título judicial, porém, tal fiador somente poderá ser executado se também tiver sido citado com o devedor principal para o processo de conhecimento (RTFR 70/99)" (in Código - p. 435). - No caso em tela deve ser destacado que os fiadores não foram incluídos no pólo passivo da ação (f.), pelo que deixaram de ser citados e assim não podem sofrer execução de um título judicial de cuja formação não participaram. - A decisão atacada está correta e deve sobreviver por seus próprios fundamentos. Ac. de 19-02-1997 Revista dos Tribunais - Agosto de 1997 - vol. 742 - pág 399 EMFOR 575