Acórdão
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
DECRETO-LEI 5.452 DE 01-05-1943
NÃO APRENDIZ — DIREITO AO SALÁRIO MÍNIMO INTEGRAL
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Ementa
AO MENOR NÃO APRENDIZ É DEVIDO O SALÁRIO MÍNIMO INTEGRAL. Sessão de 21-11-1963 Arquivo do EMFOR - TST/1.487 NO MESMO SENTIDO: Embargos TST, Proc. 1.622-56, ac. de 28-8-1957; Embargos, TST, Proc. 6.384-54, ac. de 31-1-1958; Embargos, TST, Proc. 2.391-57, ac. de 8-12-1958; Embargos, TST, Proc. 1.333-58, ac. de 12-8-1959; Embargos, TST, Proc. 322-59, ac. de 15-6-1960 e Embargos, TST, Proc. 1.380-59, ac. de 9-11-1960, in "EMENTÁRIO FORENSE", Ns. 109, 117, 127, 135, 146 e 160. (*) Eis o seu enunciado: "Tem direito a salário integral o menor não sujeito a aprendizagem metódica", ("E. F.", N. 192) EMFOR 410