Acórdão
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
DECRETO-LEI 5.452 DE 01-05-1943
DESDE QUANDO NÃO TEM DIREITO AO MESMO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
- A partir da vigência do Decreto-lei 1.820, de 1980, o Servidor Público celetista não tem direito à percepção de salário mínimo profissional. Referência: - Decreto-lei 1.820, de 11-12-80, art.13. RO 6.254 - DF (1ª T 7-10-83 - DJ 1-11-83). RO 6.406 (EDclRJ - DJ (1ª T 1-6-84 - DJ 23-8-84). RO 6.187 - DF (1ª T 26-3-85 - DJ 19-9-85). RO 6.554 - RS (2ª T 25-9-84 - DJ 6-12-84). RO 8.185 - PE (1ª T 6-8-85 - DJ 19-9-85). Primeira Seção, em 21-5-86 - DJ 3-6-86 - p. 9.533. EMFOR 457