CONVENÇÃO COLETIVA

Resumo do acórdão

- ... Dir-se-á, que a competência do Juízo Trabalhista será, apenas, para as ações de cumprimento de sentença normativa, vale dizer, sentença proferida em dissídio coletivo e não para as ações de cumprimento de convenção coletiva ou acordo coletivo, já que, nestes dois últimos, não se estará dando cumprimento a uma sentença do Juízo Trabalhista. - A objeção, ao que me parece, é irrelevante. - A convenção coletiva, fonte de direito, tendo em vista o seu conteúdo normativo, assim criadora de norma, incide sobre os contratos de trabalho individuais de trabalhadores por ela abrangidos. Deve ela, sabemos todos, preceder ao dissídio coletivo. Este, aliás; somente será instaurado no caso de fracassar a autocomposição (CLT. art. 616, parágrafo 1º). A solução jurisdicional, pois, dar-se-á na hipótese de frustar-se a negociação, legitimado o sindicato, pela Constituição de 1988, a suscitar o dissídio coletivo (CF, 1988, art. 114 parágrafo 2º). - Esclareça-se de outro lado, que, enquanto a convenção coletiva é o acordo celebrado por sindicatos representativos de categoria econômicas e profissionais (CLT, art. 616) o acordo coletivo é firmado pelo sindicato de empregados como uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica. Aquela, a convenção coletiva, abrange as empresas representadas pelo sindicato patronal e os empregados representados pelo sindicato profissional que firmou o pacto. Este, o acordo coletivo, aplica-se ao âmbito da empresa ou das empresas acordantes. No acordo coletivo, portanto, não há a p articipação do sindicato patronal. - É verdade que diante do que está inscrito no art. 8º, VI, da Constituição, há quem afirme a impossibilidade de a empresa participar do acordo coletivo. A interpretação harmônica, entretanto, dos artigos 8º, VI e 7º XXVI, conduz a conclusão outra (JOÃO DE LIMA TEIXEIRA FILHO, "A Empresa e a Negociação Coletiva na Nova Constituição Federal", Revista LTr, jan/89, pág. 1). Esta questão entretanto não é relevante para o deslinde da controvérsia posta nestes autos. - Aqui, o que é importante ressaltar é que a natureza jurídica da convenção coletiva e do acordo coletivo não difere da natureza jurídica da sentença normativa. Porque, "como ninguém ignora", ensina DÉLIO MARANHÃO, "sentença coletiva e contrato coletivo equiparam-se pela normatividade que lhes serve de traço característico, razão pela qual a doutrina alemã chamou a sentença coletiva de contrato coletivo forçado". ("DÉLIO MARANHÃO, ARNALDO SUSSEKIND e SEGADAS VIAN, "Instituições de Dir. do Trabalho", Liv. FREITAS BASTOS, 6ª ed., 1974, II/925). - Para o eminente Juiz ARI ROCHA, "é substitutiva e constitutiva a sentença normativa de natureza econômica. Substitutiva porque, de certo modo, equivale a uma convenção coletiva forçada, ou seja, imposta à categoria" (GERALDO BEZERRA DE MENEZES, "Dissídios Coletivos do Trabalho e Direito de Greve", pág. 125)" (ARI ROCHA, "Dissídio Coletivos", Revista Brasileira de Direito Processual", 28/37-62, 49). - Convenção coletiva de trabalho (CLT, art. 611) e acordo coletivo (CLT, art. 611, parágrafo 1º), espécies do gênero acordos normativos (AMAURI MASCARO NASCIMENTO, "Direito Sindical", LTr Editora, 1984, 2ª ed., pág. 257) têm, na verdade, natureza jurídica idêntica à natureza jurídica da sentença normativa, sendo esta "a solução processual de um conflito de interesses: substitui a solução contratual que não pode ser realizada, ou seja, a convenção coletiva. São, ambos, instrumentos jurídicos de c omposição de conflitos da mesma natureza, que se equivalem e visam ao mesmo fim". (DÉLIO MARANHÃO, "Dir. do Trabalho", FGV, Rio, 1988, pág. 325). - Assim posta a questão, não seria lógico e nem sensato dar-se pela competência da Justiça do Trabalho para as ações de cumprimento baseadas em sentenças normativas e pela competência da Justiça Comum Estadual para as ações de cumprimento com base em acordos normativos não homologados pela Justiça Trabalhista. Haveria, inclusive, a possibilidade de interpretações conflitantes entre os dois ramos do Poder Judiciário, com evidente prejuízo para o direito coletivo e para o Poder Judiciário. - Ora, idênticos nas conseqüência e nos efeitos jurídicos, porque a natureza jurídica da sentença coletiva - é idêntica à natureza jurídica dos acórdãos, normativos, deve-se emprestar interpretação analógica ao dispositivo constitucional inscrito no art. 114, parte final, da Constituição; neste caso, não estaríamos partindo de uma norma legal para a criação de norma jur