Acórdão
CONVENÇÃO COLETIVA
DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA
DESISTÊNCIA DO SUBSTITUÍDO — QUANDO LHE É FACULTADA
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Ementa
NAS AÇÕES DE CUMPRIMENTO, O SUBSTITUÍDO PROCESSUALMENTE PODE, A QUALQUER TEMPO, DESISTIR DA AÇÃO, DESDE QUE, COMPROVADAMENTE, TENHA HAVIDO TRANSAÇÃO. Aprovada pela Resolução nº 01/83, de 13-10-83 Publicada no Diário da Justiça de 19-10-83. Arquivo do EMFOR - TST/1.711 EMFOR 435