Acórdão
CONVENÇÃO COLETIVA
DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA
EFEITO SUSPENSIVO — CASSAÇÃO - RETROAÇÃO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
A CASSAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO A RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA NORMATIVA RETROAGE À DATA DO DESPACHO QUE O DEFERIU. Referência: Lei 4.725/65, art. 6º, § 1º. Resolução 12/88 - DJ 1-3-88. EMFOR 478