CONVENÇÃO COLETIVA

Resumo do acórdão

- Um dos argumentos defendidos pelo Regional com relação à reintegração ao emprego foi o fato de entender que a garantia de trabalho não vigorava apenas na época em que vigia a cláusula asseguratória de convenção porque já inserida no contrato de trabalho. - Diante de tal entendimento vislumbro atrito ao Verbete Sumular nº 277 (*), desta Colenda Corte, apontado nas razões do apelo. - Conheço. MÉRITO - As condições de trabalho fixadas em norma coletiva perduram durante a vigência respectiva da norma, não se integrando em definitivo aos contratos em vigor, tendo em vista a própria previsão legal de limitá-la no tempo, prevendo-lhe revisão, o que afasta a existência de direito adquirido. - A questão já não merece discussão frente ao Enunciado nº 277 (*) desta Corte. - Isto posto, dou provimento ao apelo empresarial para julgar improcedente o pedido de reintegração ao emprego e consectários formulados pela reclamante. Ac. nº 2707 de 16-06-1994 Arquivo do EMFOR - TST/3.269 (*) "As condições de Trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos". ("EMFOR", Nº 478). EMFOR 557