Acórdão
CONVENÇÃO COLETIVA
DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA
COMO REPERCUTEM NO CONTRATO DE TRABALHO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
AS CONDIÇÕES DE TRABALHO ALCANÇADAS POR FORÇA DE SENTENÇA NORMATIVA VIGORAM NO PRAZO ASSINADO, NÃO INTEGRANDO, DE FORMA DEFINITIVA, OS CONTRATOS. Referência: consolidação das Leis do Trabalho, arts. 616, § 4º, 867, parágrafo único 864, parágrafo único, 869 e 871. Resolução 10/88 - DJ 1-3-88. EMFOR 478