MANDADO DE SEGURANÇA
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL
DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL — OBSERVÂNCIA DO "QUORUM" - REQUISITO LEGAL
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA. QUORUM DE VALIDADE. ART. 612 DA CLT. Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, subordina-se a validade da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses à observância do "quorum" estabelecido no art. 612 da CLT. . RODC 387562/97 Min. Ursulino Santos DJ 29.05.98 unânime . RODC 426123/98 Min. Moacyr R. Tesch DJ 02.10.98 unânime . RODC 400351/97 Min. José Z. Calasãs DJ 12.06.98 unânime . RODC 379761/97, Ac. 1620/97 Min. Regina Rezende DJ 13.02.98 unânime . RODC 368289/97 Min. Antônio Fábio DJ 20.03.98 unânime . RODC 216847/95, Ac. 1515/96 Min. Armando de Brito DJ 14.03.97 unânime . RODC 180090/95, Ac. 758/95 Min. Almir Pazzianotto DJ 17.11.95 por maioria TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Comissão de Precedentes Normativos Orientação Jurisprudencial da SDC