MANDADO DE SEGURANÇA
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL
AÇÕES QUE VISEM OBTER REAJUSTES SALARIAIS — LEGITIMIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- ... A Lei 7.238/84, não foi totalmente revogada pela legislação posterior, ainda subsistindo o comando do seu artigo 3º, parágrafo 2º que confere aos Sindicatos poderes para substituir os integrantes da categoria profissional que representa em ações que visem à obtenção de reajustes salariais. - É de ressaltar que o dispositivo citado fala em substituição dos integrantes da categoria e não apenas dos associados. - Portanto, dou provimento ao recurso para, afastada a carência de ação por ilegitimidade ad causam, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, para que julgue no mérito, como de direito. Proc. TST-RR-2.396/90, Ac. de 27-11-1990 Arquivo do EMFOR - TST/2.904 EMFOR 524
Ementa
A Lei 7.238/84, não foi totalmente revogada pela legislação posterior, ainda subsistindo o comando do seu artigo 3º, parágrafo 2º, que confere aos sindicatos poderes para substituir os integrantes da categoria profissional que representa, em ações que visem à obtenção de reajuste salariais.