Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL
RECLAMAÇÃO PARA OBTER REAJUSTE SALARIAL — LEGITIMIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
- Relator
- NEY DOYLE
Ementa
O Artigo 3º, parágrafo 2º da Lei nº 7.238/84, está em plena vigência, não tendo sido revogada por nenhum outro dispositivo legal, portanto, não há como falar em ilegitimidade do Sindicato para substituir processualmente seus associados em se tratando de pleito relativo e reajustes salariais. - RECURSO PROVIDO. Proc. TST-RR-4.264/90, Ac. de 12-11-1990 Arquivo do EMFOR - TST/2.973 NO MESMO SENTIDO: Revista Ac. 597/90, TST - 1ª T. Relator: Ministro NEY DOYLE, Ac. de 17-8-90, in "EMFOR", Nº 526. EMFOR 528