MANDADO DE SEGURANÇA

Resumo do acórdão

- A Lei nº 7.238/84, em seu art. 3º, parágrafo 2º, faculta aos Sindicatos da respectiva categoria profissional apresentar reclamação na qualidade de substituto processual de seus associados, com o objetivo de assegurar a percepção dos ajustes salariais automáticos. - Essa Lei não foi, neste aspecto, revogada expressa ou implicitamente por legislação posterior. - Note-se que a substituição processual, no caso autorizada pelo dispositivo legal citado, não é reconhecida com base no art. 8º inciso III, da Constituição vigente, inteiramente inaplicável, a ele requer se referindo o recorrente em suas razões recursais. - Dou provimento ao recurso, para determinar o retorno dos autos a MM. Junta, a fim de que examine o mérito da controvérsia. Proc. TST-RR-6.106/89, Ac. de 17-08-1990 VENCIDO O MINISTRO FRANCISCO LEOCÁDIO Arquivo do EMFOR - TST/2.939 EMFOR 526