MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa

I - .......................................................................... IV - ........................................................................... II - .......................................................................... V - ........................................................................... III - .......................................................................... VI - É LÍCITO AOS SUBSTITUÍDOS INTEGRAR A LIDE COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL, ACORDAR, TRANSIGIR E RENUNCIAR, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO OU ANUÊNCIA DO SUBSTITUTO. VII - ........................................................................ VIII - .......................................................................... Referência Legislativa: - Constituição Federal, art. 8º, inciso III - Lei 6.708 de 1979 - Lei 7.238 de 1984 - Lei 7.788 de 1989 - Lei 8.073 de 1990 DJ de 6-5-1993, pág. 8291 N. da Red.: Os outros incisos estão no mesmo T. e St. deste número. N. da R.: Ver t. RESOLUÇÃO, st. Nº 119/03