MANDADO DE SEGURANÇA
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL
QUANDO PODE ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE SEUS ASSOCIADOS
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
III - ................................................................................................................... IV - A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA LEI OITO MIL E SETENTA E TRÊS, DE TRINTA DE JULHO DE MIL NOVECENTOS E NOVENTA AO SINDICATO ALCANÇA TODOS OS INTEGRANTES DA CATEGORIA E É RESTRITA AS DEMANDAS QUE VISEM A SATISFAÇÃO DE REAJUSTES SALARIAIS ESPECÍFICOS RESULTANTES DE DISPOSIÇÃO PREVISTA EM LEI DE POLÍTICA SALARIAL. Referência Legislativa: - Constituição Federal, art. 8º, inciso III - Lei 6.708 de 1979 - Lei 7.238 de 1984 - Lei 7.788 de 1989 - Lei 8.073 de 1990 DL de 6-5-1993, pág. 8291 N. da Red.: Os outros incisos estão no mesmo T. e St. deste número N. da R.: Ver t. RESOLUÇÃO, st. Nº 119/03