MANDADO DE SEGURANÇA
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL
AÇÕES QUE VISAM OBTER REAJUSTES SALARIAIS — LEGITIMIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- Embora o dispositivo constitucional invocado para o amparo de direito pretendido não assegure a substituição processual, ressalto a legitimidade do Sindicato-Autor, em face do entendimento jurisprudencial contido no Enunciado 310 (*) desta Corte. - A reclamatória foi ajuizada em 16-6-1989, quando se encontravam em vigor as Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84, que autorizavam a substituição processual pelo Sindicato, de seus associados, nas demandas que objetivavam os reajustes salariais previstos em lei. - DOU PROVIMENTO à preliminar argüida para restringir a condenação da Reclamada ao pagamento das parcelas deferidas aos associados do Sindicato, constantes da Relação ..., vez que à época da interposição da presente ação, não detinham os Sindicatos a prerrogativa de substituírem os não associados, ou toda categoria. Ac. nº 2628 de 26-08-1993 Arquivo do EMFOR - TST/3.231 EMFOR 553
Ementa
Tem o Sindicato dos empregados legitimidade para atuar como substituto processual de associados em dissídios do interesse da categoria que representa, nos termos do inciso III, do art. 8º da Constituição Federal de 1988 e art. 3º da Lei nº 8.073, de 30-7-1990.