SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

Resumo do acórdão

- Trata-se de saber se devem ser aplicadas a empresa de economia mista cláusulas de convenção coletiva de trabalho, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 6.708/79. - A controvérsia é daquelas que pode ser solucionada, quer por via legal, quer por via constitucional. - Por via legal, desde que se dê o entendimento segundo o qual as disposições do artigo 12 supra mencionado apenas restringem a autonomia das entidades ali mencionadas, inclusive sociedades de economia mista, à concessão de aumentos salariais espontâneos ou através de acordos coletivos, pois as expressões ali contidas são «acordos coletivos de trabalho» e «conceder aumento coletivo de salários» quando então estes últimos, isto é, os salários, terão como limite aquele que for fixado por resolução do Conselho Nacional de Polícia Salarial. - Não fala esse preceito legal em convenções coletivas de trabalho, instituto de direito coletivo laboral definido pelo art. 611, caput, da CLT e inconfundível com o acordo coletivo, este definido no § 1º do mesmo dispositivo legal. - Outrossim, «aumento coletivo de salários» não pode jungir-se a nenhum desses institutos ,já que expressamente citado no texto legal «acordos coletivos», omitida qualquer referência a convenções coletivas de trabalho. - Do que se conclui que a intenção do legislador foi cercear a autonomia das sociedades de economia mista apenas em relação a aumentos de sua iniciativa própria, através da celebração de acordos coletivos ou de ato administrativo interno. - Propositadamente omitiu-se o texto a respeito da convenção, porque este instrumento é celebrado não entre empresa e sindicato, mas entre categorias, através de suas associações sindicais. - Falar, pois, em convenção, importaria em interferir num instrumento reconhecido pela Constituição (artigo 16 5, XIV), vedando-lhe, ainda que parcialmente, os efeitos, quando os empregados das sociedades de economia mista teriam representação legítima no pacto, através do seu sindicato, já que sindicalizáveis são eles por permissão expresso do parágrafo único do art. 566 da CLT, o mesmo ocorrendo com mencionadas empresas, já que sujeitas às regras do direito do trabalho e das obrigações, como qualquer empresa privada (artigo 170, § 2º da Constituição da República) e, portanto, também sindicalizáveis. - Além desses argumentos de natureza legal, outros há, de natureza estritamente constitucional, que também devem ser lembrados. - Se, como querem alguns, o texto do artigo 12 da Lei nº 6.708/79 também abarca as convenções coletivas de trabalho e até as sentenças normativas, teríamos nesse preceito dupla inconstitucionalidade. - A primeira decorrente da diferenciação de tratamento entre as empresas privadas e as sociedades de economia mista, quando ambas, como já se viu, devem reger-se pelas mesmas normas, «inclusive quanto ao direito do trabalho e ao das obrigações», face ao § 2º, do art. 170 da Constituição da República. - Em segundo lugar porque estaria limitando, discriminatoriamente, o exercício do poder normativo da Justiça do Trabalho, que só se aplicaria às empresas tipicamente privadas e não às empresas privadas integrantes da administração indireta da União. - A competência normativa da nossa justiça está sujeita a uma especificação legal de hipótese, mas essas hipóteses não podem tratar diferentemente empresas privadas sujeitas às normas do direito do trabalho de uma maneira geral. - Estes os fundamentos pelos quais não posso deixar de negar provimento ao recurso de revista da sociedade de economia mista recorrente. - Nego provimento. Proc. TST-RR-9.254/85, ac. de 27-08-1986 Arquivo do Ementário Forense, TST/2.052 N. da R.: Decidiu o Tribunal Superior do Trabalho, em grau de embargos, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO M. DE F. MELLO , que «Não é aplicável a empresa pública ou a sociedade de economia mista, convenção coletiva, sem que tenha havido prévio consentimento do Conselho Nacional de Política Salarial a respeito da norma imperativa do artigo 12, da Lei nº 6.708, de 1979. Este entendimento não fere o artigo 170, § 2º, da Carta da República que apenas determina a regência, pela legislação ordinária aplicável às empresas privadas, da relação jurídica mantida pelo Estado através de empresas públicas e sociedades de economia mista com os respectivos contratados.» (EMENTÁRIO FORENSE», Nº 401). EMFOR 465