Acórdão
CONTRATO DE TRABALHO
ESTRUTURA JURÍDICA DA EMPRESA
Em revisão editorial
EMPREGADOS DE EMPRESAS, ELEITOS DIRETORES, GOZARÃO DAS GARANTIAS ASSEGURADAS AOS DIRIGENTES SINDICAIS PELO ART 543 DA CLT
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971 Define a política nacional de cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas e dá outras providências - .................... Art. 55. Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei nº 5.452, de 1º-5-1943) - .................... Arquivo do EMFOR - LEI 5.761 EMFOR 592