CONTRATO DE TRABALHO

Resumo do acórdão

- O Eg. Regional consigna que as substituições ocorridas foram em decorrência do gozo de férias dos substituídos. Apreciou a controvérsia no sentido de afastar o caráter eventual das referidas substituições, respaldado apenas naquela assertiva. A alusão a norma regulamentar consta tão somente como referência aos argumentos da Recorrente. A discussão, assim, data venia do parecer a douta Procuradoria-Geral, não versa sobre a abrangência de norma regulamentar e sim acerca da natureza jurídica da substituição. - Rejeito a aplicação da Súmula 208, deste C. TST, como óbice à admissibilidade da revista e dela conheço por divergência com o aresto. (*) - Comungo com o Acórdão recorrido. Com efeito, o conceito de eventualidade não se coaduna com a previsibilidade inerente às substituições decorrentes de férias do titular. - Nesse sentido são os ensinamentos de AMAURI MASCARO, verbis: "A substituição do chefe por subordinado durante as férias não é eventual. Se o chefe não comparece ao serviço durante as férias não é eventual. Se o chefe não comparece ao serviço em um ou alguns dias, a substituição será eventual". (In "Curso de Direito do Trabalho", 2º vol. Ed. Saraiva, 1981, pág. 105). O fator tempo insito na norma regulamentar não prepondera para efeito de elidir o direito do obreiro no desempenho das mesmas funções do titular. - Nego, pois, provimento, de acordo com o parecer da douta Procuradoria-Geral. Proc. TST-RR-8.118/85.5, Ac. de 16-09-1986 Arquivo do EMFOR - TST/2.421 N. da R.: A matéria do acórdão é a da Súmula 159: "Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 41 1, st. EQUIPARAÇÃO SALARIAL). (*) "A divergência jurisprudencial, suficiente a ensejar a admissibilidade ou o conhecimento do recurso de revista, diz respeito à interpretação de lei, sendo imprestável aquela referente ao alcance de cláusula contratual, ou de regulamento da empresa." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 451, t. RECURSO DE REVISTA, st. CLÁUSULA CONTRATUAL). EMFOR 488