CONTRATO DE TRABALHO

Resumo do acórdão

- A segunda divergência transcrita à fl. 137 (RR-7128/86 - 1ª T/TST) demonstra a existência de conflito pretoriano específico e válido, autorizando o conhecimento do apelo neste aspecto. CONHEÇO, pois, por divergência jurisprudencial. MÉRITO DIFERENÇA SALARIAL - SUBSTITUTO - Entendo que não assiste razão ao Embargante, porque a egrégia Corte de Origem registra a vacância no cargo, evidenciando que o Reclamante sucedeu ao anterior ocupante do cargo, não sendo o caso de substituição, mas sim de sucessão, hipótese distinta daquela prevista no Enunciado nº 159/TST. - Nesse sentido, ensina o ilustre jurista FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, que "o empregado chamado a ocupar cargo vago por aposentadoria, morte, promoção ou rescisão do contrato de trabalho ou mesmo transferência não é substituto. A substituição pressupõe a simultaneidade de ambos no emprego e que um esteja ocupando de forma precária a função do outro. Não se pode falar em tais casos em substituto e substituído. O erro conceitual poderá levar a situações inusitadas. Vejamos. Suponha-se empregado com 10 (dez) anos de empresa 'substituindo' outro que se aposentou por haver trabalhado trinta anos para a mesma empregadora; ou fora transferido para cargo superior, após trabalhar trinta anos para a empresa, como prêmio pelos bons serviços prestados. Primeiro, não se cuida de substituição, mas de vacância de cargo; segundo, conceder-se ao elemento, que vai ocupar o cargo vago, o mesmo salário, seria o mesmo que se lhe corrigir o salário de imediato, durante os 20 (vinte) anos, os quais sequer foram trabalhados para a empregadora. Estar-se-ia, por outro lado, determinando privilégio não previsto em lei, com reflexos nos custos operaci onais, dificultando a possibilidade competitiva no mercado. Seria, ingerência no poder de comando do empregador que só poderia preencher o cargo pagando o mesmo salário." (OLIVEIRA, Antônio Francisco. Comentários aos Enunciados do TST, 2ª Edição, 1993 - Editora Revista dos Tribunais - pág.. 372) (g.n) Realça ARNALDO SUSSEKIND (Instituições, vol. I/327) que "se a lei condiciona a isonomia salarial ao confronto entre trabalho de dois empregados, ter-se-á de deduzir que impõe a contemporaneidade dos serviços. Por isso mesmo, o sucessor do trabalhador que deixa definitivamente o emprego não tem direito aos seus salários." - Logo, não sendo o Reclamante substituto, mas sucessor, não tem direito ao salário do sucedido. - Dessa forma, NEGO PROVIMENTO aos Embargos. Ac. 3380/97 - DJ 26-09-97 Arquivo do EMFOR, TST/N 1403 EMFOR 605 EMENTA: - Inexiste no ordenamento jurídico pátrio lei que obrigue o empregador a pagar ao empregado que passa a ocupar cargo vago, em caráter definitivo, o mesmo salário do antecessor. RESUMO DO ACÓRDÃO: - Alega o Reclamante que fora promovido de auditor subchefe para auditor chefe, sem merecer majoração salarial daquele que ocupava a vaga, dissentindo a decisão embargada dos julgados acostados às fls. 718/719 e ofendendo os artigos 5º e 460 da CLT, em face da alteração qualitativa do contrato. - O v. Acórdão embargado manteve o entendimento de que o empregado que passa a ocupar o cargo de outrem, em caráter definitivo, não como substituição, mas suprimindo a vaga, não tem o direito de receber os mesmos salários daquele que já se afastou da empresa. - Pela violação dos preceitos legais apontados, o Recurso não prospera ante o óbice do Enunciado nº 221. - Todavia, o 2º aresto transcrito à fl. 719 conflita com a decisão da Turma ao conferir ao substituto em caráter definitivo o direito ao salário daquele que ocupava o cargo anteriormente. CONHEÇO dos Embargos pela divergência. MÉRITO ISONOMIA SALARIAL - Trata-se "in casu" de ocupação ou preenchimento de cargo vago, na acepção legal e não de substituição. - Conforme registrado no v. Acórdão embargado o Reclamante passou a ocupar o cargo de auditor chefe na vaga de outrem, em caráter definitivo. - Logo, não há no ordenamento jurídico pátrio lei que obrigue a Reclamada a pagar ao ocupante do referido cargo vago o mesmo salário pactuado com o antecessor, até porque as condições salariais se prendem a cada contrato de per si. - Nesses termos, NEGO PROVIMENTO aos Embargos. Ac. 3324/97 - DJ 22-08-97 Arquivo do EMFOR, TST/N 1402 EMFOR 605 EMENTA: - Quando um empregado sucede a outro que deixa de trabalhar na empresa, em face da vacância de cargo, não há o direito de receber o mesmo "quantum" salarial que era pago ao sucedido, porque inexiste disposição legal a respeito. RESUMO DO A