PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL
EXECUÇÃO P/ENTREGA DE COISA INCERTA
Em revisão editorial
FACULDADES, PODERES E OBRIGAÇÕES DO FIDUCIÁRIO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
... cumpre advertir não importar aquela injunção (a obrigação de conservar e restituir, ou transmitir) inalienabilidade absoluta do recebido, nem no dever de manter tudo a contento do fideicomissário. O fiduciário é um verdadeiro proprietário enquanto perdura o seu direito; administra a critério seu, com a mais ampla liberdade, sem o controle do outro beneficiário. Aliena, grava com hipoteca, penhor, servidão, usufruto, uso e habitação; tudo pelo tempo que dura o seu direito. Este é maior do que o do usufrutuário, pois compreende o domínio, embora restrito e, sobretudo, resolúvel ..." (CARLOS MAXIMILIANO). V. o t. TESTAMENTO st. FIDEICOMISSO EMFOR 466