Acórdão
NULIDADE DE PROCESSO
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
DIREITO À JORNADA MÁXIMA DE SEIS HORAS
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
É APLICÁVEL À TELEFONISTA DE MESA DE EMPRESA QUE NÃO EXPLORA O SERVIÇO DE TELEFONIA O DISPOSTO NO ARTIGO 227 E SEUS PARÁGRAFOS, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Aprovado pela Resolução Administrativa nº 12/77, de 7-2-1977 e publicado no DJ nº 30 de 11-2-77 - pág. 742 EMFOR 343