TRABALHADOR RURAL

Resumo do acórdão

- A divergência jurisprudencial está comprovada e violados os dispositivos legais questionados, uma vez que, mesmo sob o regime das Leis Complementares nºs 11/71 e 16/73, sempre se exigiu um começo razoável de prova material da atividade como trabalhador rural. - No caso dos autos, o único documento apresentado foi uma certidão de casamento em que a requerente é qualificada como de "prendas domésticas" ... . - Não há nenhuma prova material da atividade da autora como trabalhadora rural. - A Lei nº 8.213, de 24-7-91, artigo 11, I, "a", IV, "a", e VII, não a dispensa. - Incensurável a sentença ao dizer: "Em casos como o presente, exigiu o legislador que o início de prova documental fosse bem alicerçado pela prova colhida em audiência. Se o primeiro é insubsistente ... o outro não logrou infirmar convicção ao Juízo, até porque não lograram precisar, com certeza necessária, o período e os empregadores para que eventualmente teria a demandante trabalhado". - Desse modo, dou provimento ao recurso, restabelecendo a decisão de 1º grau. Ac. de 21-02-1994 Rev. do Sup. Tribunal de Justiça - Outubro de 1994 - Nº 62 - Pág. 382 EMENTÁRIO FORENSE. Maio, 1995. Ano XLVII. Nº 558