Acórdão
TRABALHADOR RURAL
DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA
EXTENSÃO A MULHER E FILHOS — CLÁUSULA DE DISSÍDIO COLETIVO - INCONSTITUCIONALIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Incabível por falta de base constitucional, a imposição de cláusulas que imponham ao empregador rural pagamento de salário-doença, só previsto para o trabalhador urbano; que asseguram estabilidade por determinado período ao acidentado do trabalho; e que permita ao empregado rural despedido sem justa causa ter como também despedidos sem justa causa sua mulher e seus filhos. V. o st. DISSÍDIO COLETIVO EMFOR 497