Acórdão
TRABALHO TEMPORÁRIO
DECRETO 73.841 DE 13-03-1974
CLÁUSULA DE DISSÍDIO COLETIVO — INCONSTITUCIONALIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Incabível, por falta de base constitucional, a imposição de cláusulas que imponham ao empregador rural, pagamento de salário-doença, só previsto para o trabalhador urbano; que asseguram estabilidade por determinado período ao acidentado do trabalho; e que permitam ao empregado rural despedido sem justa causa ter como também despedidos sem justa causa sua mulher e seus filhos. V. o st. DISSÍDIO COLETIVO EMFOR 497