TRABALHO TEMPORÁRIO

Ementa

O REGIME DE REVEZAMENTO NO TRABALHO NÃO EXCLUI O DIREITO DO EMPREGADO AO ADICIONAL NOTURNO, FACE A DERROGAÇÃO DO ART. 73 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PELO ARTIGO 157, ITEM III DA CONSTITUIÇÃO DE 18 DE SETEMBRO DE 1946. Sessão de 16-10-1963 Arquivo do EMFOR - TST/1.487 NO MESMO SENTIDO: Embargos, TST, Proc. 1.106-59, ac. de 28-7-1960; Embargos, TST, Proc. 966-59, ac. de 21-7-1960, in "EMENTÁRIO FORENSE", Ns. 147 e 156. (*) Eis o seu enunciado: "É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento". ("E.F.", N. 192). EMFOR 410 É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento. Referência: CF, artigo 157, III; CLT, artigo 73, red. do Dec.-Lei nº 9.666, de 28.08.46 RE 49.296, de 09.01.62; RE 48.992, de 31.10.61; RE 48.444, de 31.08.61(D.J. de 09.11.61, p. 2.506). ERE 48.800, de 11.06.62 (D.J. de 16.11.62, p. 717). Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 104 É ASSEGURADO AO VIGIA, SUJEITO AO TRABALHO NOTURNO, O DIREITO AO RESPECTIVO ADICIONAL. Sessão de 7-7-1965 Arquivo do EMFOR - TST/1.487 NO MESMO SENTIDO: Embargos, TST, Proc. 1.575-54, ac. de 7-11-1956; Recurso de Revista, TST, Proc. 12-57, ac. de 20-8-1957; Recurso de Revista, TST, Proc. 514-58, ac. de 17-6-1958; Embargos, TST, Proc. 12-57, ac. de 8-8-1958; Embargos, TST, Proc. 284-58, ac. de 14-5-1959; Embargos, TST, Proc. 1.766-57, ac. de 18-11-1958; Embargos, TST, Proc. 3.848-58, ac. de 29-6-1960; Embargos, TST, Proc. (n. omisso), ac. de 6-7-1960; Embargos, TST, Proc. 891-58, ac. de 29-6-1960; Embargos, TST, Proc. 1.437-58, ac. de 7-12-1960; Embargos, TST, Proc. 2.471-60, ac. de 22-11-1961; Embargos, TST, Proc. 1.722-60, ac. de 29-11-1961, in "EMENTÁRIO FORENSE", Ns. 112, 112, 121, 124, 131, 133, 148, 147, 154, 156, 166 e 166. (*) Eis o seu enunciado: "Vigia noturno tem direito a salário adicional" ("E. F.", N.191). EMFOR 410 O direito à hora reduzida para 52 minutos e 30 segundos aplica-se ao vigia noturno. Aprovado pela Resolução Administrativa nº 05/76, de 16.02.76. Publicado no Diário da Justiça de 26.02.76. Arquivo do EMFOR, TST/6-2.779 Vigia noturno tem direito a salário adicional. Referência: CF, artigo 157, III; CLT, art. 73, com a red. do Dec.-Lei nº 9.666, de 28.08.46 Ag 24.480, de 18.04.61; Ag 25.857, de 03.07.62. RE 46.065, de 04.07.61(D.J. de 12.09.61, p. 1.902); RE 51.354, de 27.11.62 (D.J. de 04.04.63, p. 139); RE 42.734, de 19.06.61; RE 52.433, de 28.06.63 (D.J. de 24.10.63, p. 1.059). ERE 13.108, de 06.11.50 (D.J. de 08.09.52, p. 4.192); ERE 48.800, de 11.06.62; ERE 42.734, de 19.06.61. V. Súmulas 213, 214 e 313. DJ, Maio - Adendo nº 1 - pág. 1.239