TRABALHO TEMPORÁRIO
DECRETO 73.841 DE 13-03-1974
EXERCENTE DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA — GERENTE EMPRESARIAL - DIREITO INEXISTENTE
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- ... O reclamante confessa na inicial - e a r. sentença ... também assinala - que desde 1-1-80 passou a exercer a função de gerente da empresa reclamada. Também deixa claro que tal era a função por ele exercida ao ser transferido, em 2-1-82, transferência essa que, segundo a própria r. sentença de primeiro grau, rendeu ensejo à condenação em debate. - A disposição expressa do art. 469, §1º da CLT exclui da incidência da regra contida no Caput do mesmo diploma os exercentes de função de confiança. - Ora, a função de gerente empresarial é típico entre aquelas que se revestem de tal natureza, pelo que é necessário reconhecer a exclusão do trabalhador investido no cargo de gerente da regra relativa ao adicional de transferência. - Dou provimento ao recurso empresarial para excluir da condenação o adicional de transferência. Proc. TST-RR-589/88, Ac. de 20-06-1989 Arquivo do EMFOR - TST/2.693 EMFOR 544
Ementa
O gerente empresarial, exercente de função de confiança que é, não faz jus ao adicional de transferência previsto no art. 469 da CLT.