PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Resumo do acórdão

- Trata-se de sentença a ser proferida em processo de Jurisdição voluntária, no qual se objetiva a homologação judicial do reconhecimento, pressuposta a comprovação dos requisitos legais, inclusive a separação de fato há mais de cinco anos contínuos. - Mas é evidente que a validade do processo dependerá da citação de todos os interessados, inclusive do outro cônjuge, se não houverem previa e habilmente concordado com o pedido, como tudo claramente se infere do disposto nos arts. 1.103, 1.104, e 1.105 do Código de Processo Civil. - Entretanto, se assim é, nada obsta a que o autor do reconhecimento prefira realizar previamente as provas dos fatos através do processo cautelar da justificação, cuja sentença, no entanto, não será a sentença referida no citado § 2º do art. 1º da Lei nº 883, em se tratando de sentença que tem tão-só por finalidade atestar a regularidade da prova cautelarmente requerida, mas sem sequer apreciar-lhe o mérito, isto é, o mérito da prova assim produzida (Parág. único do art. 866 do Código de Processo Civil). - E quer se trate de um, ou de outro, competente o Juízo de família, em se cogitando de matéria antes de tudo referente ao estado civil, relativa à filiação, cujo registro não constitui mais do que mera conseqüência. Ac. de 22-11-1988 Arquivo do EMFOR - TJ/1.738 EMFOR 486