CONTRATO DE TRABALHO

Resumo do acórdão

- O art. 477 da CLT, em seu "caput", dispõe sobre o direito do empregado, de haver, do empregador "uma indenização paga na base de maior remuneração", quando do término do contrato laboral, quando não ocorrer motivo para tal; e, seu § 6º, que "o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) (...); b) até o décimo dia, contado da data da notificação ou demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa do seu cumprimento". - Ocorre que, desde a sentença, foi firmada a tese de que cabível, "in casu", referido dispositivo legal, eis que, naquela primeira instância, firmou-se que, como "a reclamante não prestou serviços durante o aviso prévio, a reclamada deveria ter efetuado o pagamento das parcelas rescisórias até o décimo dia, contado da data da dispensa, isto é, da data da dação do aviso prévio" e, tendo este ocorrido em 11/10/90, a homologação somente ocorreu em 08/11/90; devido, portanto, o pedido. - Na mesma esteira de fundamentos, vieram os "decisuns" regional e desta colenda Corte que, à fl. 90, firmou, "verbis": "a alínea "b", do referido preceito legal (art. 477, § 6º, CLT) ao fixar o prazo de 10 dias, no caso do aviso prévio indenizado, também fixou o termo inicial para a contagem desse prazo, que é a da notificação da demissão". Logo, "aquele prazo fixado se refere à data da notificação da dispensa". Disposição esta que não foi c umprida pela empresa reclamada, ora embargante, considerando-se que não houve efetivo cumprimento do aviso prévio. - Assim, ante o descumprimento deste preceito de lei, nego provimento ao presente recurso de embargos, com ressalva do meu ponto de vista pessoal. Ac. SDI - 4004/95 DJU 10-11-1995 Arquivo do EMFOR, TST/N 2.316 EMFOR 611 EMENTA: - É ilegal o pagamento de créditos decorrentes da legislação do trabalho com bebidas alcoólicas (art. 458, caput, da CLT), sobretudo quando o empregador vale-se de dívida de natureza civil ou comercial, contraída por seu empregado, visando à quitação de haveres trabalhistas, também não se admitindo a sua compensação com débito de outra natureza, como ocorreu no caso vertente. RESUMO DO ACÓRDÃO: - Demonstram insatisfação os reclamantes-recorrentes com a r. sentença de primeiro grau, que inacolheu a tese pertinente à nulidade dos termos de rescisão de seus contratos de trabalho (fls. 81 e 85), posto que submetidos à homologação pelo sindicato da categoria profissional e, em conseqüência, considerou quitadas as verbas resilitórias. - Destacam os recorrentes o fato de que a recorrida reconheceu, na contestação, que, em face de sua delicada situação financeira, avençou com eles que faria a rescisão, com homologação do sindicato, para possibilitá-los a gozar do seguro-desemprego e a sacar o FGTS, ficando o pagamento das verbas resilitórias para o momento oportuno, quando a empresa voltasse a produzir. - Com efeito, foi precisamente nesses termos que se expressou a reclamada na peça de defesa (fls. 56/57), confirmando as assertivas dos recorrentes no sentido de que as verbas resilitórias não lhes foram pagas por ocasião da homologação dos recibos de quitação final. - Vale dizer, espancando-se qualquer dúvida, que o ato homologatório da entidade sindical é desprovido de valor jurídico, pois trata-se, é inegável, de simulação vedada pelo art. 9º da CLT, gerando, assim, a presunção da existência de vício no consentimento dos reclamantes ao aderirem à tal prática patronal, pois, como é cediço, os riscos e ônus do empreendimento econômico são suportados pelo empregador (CLT, art. 2º), e não pelo empregado, independendo o salário da prosperidade da empresa. - Acrescente-se ainda que a compensação a ser feita no recibo de quitação final não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado, a teor do § 5º, do art. 477 consolidado, preceito esse inobservado pela ex-empregadora, sendo mais um elemento que converge para a proclamação de nulidade da homologação. - Por outro lado, reforça-nos a convicção de que as verbas resilitórias não foram pagas aos recorrentes, o fato de que a própria reclamada admitiu, na peça de resposta, que os reclamantes " tinham créditos com a empresa ora defendente, os mesmos adquiriram a mercadoria (cervejas) para comercializar, pagando-a com os créditos que possuíam ", tese essa perfilhada pela instância ordinária quando não considerou que " os reclamantes tenham sido enganados pela reclamada", merecendo reform