Acórdão
CONTRATO DE TRABALHO
MULTA DO ART. 477 DA CLT
SE SOFREM INCIDÊNCIA DA MESMA
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- Conheço do recurso..., quanto a correção automática do anuênio, pela divergência válida... - Na forma da Súmula 181 (*) , procede a pretensão do recorrente, que ora acolho. - Assim, dou provimento ao recurso para determinar a correção semestral do anuênio, na forma da Súmula 181. Proc. nº TST-RR-6.051/82, ac. de 04-12-1984 Arquivo do EMFOR, TST/1.795 (*) "O adicional por tempo de serviço, quando estabelecido em importe fixo, está sujeito ao reajuste semestral da Lei 6.708/79". ("EMFOR", Nº 435, st. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO). EMFOR 443
Ementa
"O adicional por tempo de serviço, quando estabelecido em importe fixo, esta sujeito ao reajuste semestral da Lei 6.708/79".