CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Resumo do acórdão

- "Ab initio", antes de ingressarmos na análise da questão meritória do feito, convém a este Colegiado corrigir, ex-officio, o erro material contido na parte dispositiva da decisão de fls. 24/25, para que, onde consta como exeqüente R.L.N., passe a constar R.S.S. - Ultrapassado tal aspecto, passemos ao exame da "quaestio vexatio". - Sustenta o agravante que a penhora foi efetivada em bem dado em hipoteca por garantia de mútuo concedido pelo agravante ao devedor da execução trabalhista, penhora essa verificada bem depois do registro da hipoteca. - Aduz o credor hipotecário, ora agravante, que opôs Embargos de Terceiro, visando excluir da constrição judicial o bem imóvel em questão, em razão da preferência de seu crédito hipotecário. - Sustenta, ainda, que não há como subsistir a preferência do crédito trabalhista quando inexiste concurso universal de credores capaz de privilegiar o crédito trabalhista, mormente porque se trata de direito real constituído em garantia e vinculação específica, devendo a preferência do crédito hipotecário ser restabelecida. - A tese do agravante está fadada ao insucesso. - A impenhorabilidade dos bens vinculados à cédula de crédito industrial não prevalece diante dos créditos tributários e trabalhistas. - É cediço que o crédito trabalhista é privilegiadíssimo em face de sua natureza alimentar. - O gravame em hipoteca não tem o condão de reti rar o privilégio concedido ao crédito trabalhista. A referência de cláusulas contratuais, ajustadas na cédula da hipoteca e, expressa ou implicitamente, estipuladas contra tal privilégio, afigura-se totalmente impertinente, mormente porque não tem o condão de elidir o indigitado privilégio. - O privilégio do crédito trabalhista decorre da previsão do artigo 186 do Código Tributário Nacional e do artigo 30 da Lei nº 6.830/80, aplicáveis ao processo trabalhista por força do artigo 889 da CLT. - Assim dispõem os Diplomas Legais acima referidos: Artigo 186 do Código Tributário Nacional: "O crédito Tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho." Artigo 30 da Lei nº 6.830/80: "Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis." - Verifica-se, de acordo com os textos legais acima transcritos, que somente estão excluídos da penhora, para responder a créditos tributários e trabalhistas, os bens absolutamente impenhoráveis e, no presente caso, não há qualquer menção no texto do artigo 57 do Decreto-Lei nº 413/69 à "impenhorabilidade absoluta", tratando-se, pois, de "impenhorabilidade relativa". - Os bens absolutamente impenhoráveis estão elencados no artigo 649 do CPC e, não estando o bem hipotecado cedularmente elencado no referido artigo, não há que se falar em impenhorabilidade. - Não havendo, pois, qualquer impedimento legal à constri ção judicial efetuada, deve esta ser mantida, não havendo qualquer reforma a ser feita na sentença de origem. - Há aresto do Excelso Pretório nesse sentido, da lavra do eminente Min. Moreira Alves, bem como jurisprudência recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcritos: "INPS. Executivo Fiscal. Penhora de bens vinculados à cédula de crédito industrial. O artigo 57 do Decreto-Lei nº 413/69 não derrogou o artigo 184 do CTN, nem estabeleceu hipótese de impenhorabilidade absoluta, exceção prevista na parte final do último dos dispositivos citados. Recurso Extraordinário conhecido, mas não provido." (STF - 2ª T. - RE 84.059 - julg. 24.09.1976 - Rel. Min. Moreira Alves - DJU 22.10.1976 - RTJ vol. 80-02 - pág. 628). "Processual. Executivo Fiscal. Penhora (CTN, artigo 184). Bem vinculado à cédula industrial (DI 413.69, artigo 57). A impenhorabilidade dos bens vinculados à cédula industrial (DI 413.69, artigo 57) não prevalece, quando se trata da cobrança de créditos tributáveis (CTN, artigo 184)." (STJ - 1ª T. - RESP 39.800/93 - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - DJU 26.09.1994 - pág. 25.609). - FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA manifesta-se no que tange ao