Acórdão
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEI 6.204 DE 29-04-1975
BANCO DO BRASIL — DIREITO AO RECEBIMENTO INTEGRAL
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- Conheço pela divergência. - Consoante a jurisprudência deste Tribunal, entendo ser devida a complementação integral, respeitando-se a média trienal e o limite teto. - "Deram provimento à revista." Proc. nº TST-RR-5.547, ac. de 04-12-1984 VENCIDO, EM PARTE, O MINISTRO JOSÉ AJURICABA Arquivo do EMFOR, TST/1.766 EMFOR 443
Ementa
Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não há, na complementação da aposentadoria, proporcionalidade em razão da idade nem do tempo de serviço prestado ao Banco, assistindo ao empregado o direito à complementação integral. (Ementa do EMENTÁRIO FORENSE)