CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Resumo do acórdão

- CONHEÇO DO RECURSO, pela divergência válida com o 1º aresto ... . - O reclamante insurge-se contra aplicação da pena de confissão, com base na "Súmula 74" (*), invocada pelo acórdão regional, invocada pelo acórdão regional. Acontece, no entanto, que o Recorrente, inquirido que foi na audiência a que alude a ata..., não foi convocado para prestar depoimento na audiência de prosseguimento, a que se refere a ata de... . Ora, se o depoimento pessoal não foi requerido, nem determinado de ofício, não há que se falar em aplicação da pena de confissão ao Reclamante. Para aceitar-se a confissão "ficta" do empregado, necessário se faz a notificação regular, com a cominação se não comparecer à audiência de prosseguimento, o que não ocorreu no caso dos autos. - Assim, insubsistente a pena de confissão aplicada. - Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para restabelecer a sentença... . Proc. TST-RR-0720/84, Julgado em 18-12-1984 Arquivo do Ementário Forense, TST/1.769 (*) "Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação não comparecer à audiência de prosseguimento na qual deveria depor." ("EMENTÁRIO FORENSE", N.º 370, t. AUDIÊNCIA, st. AUSÊNCIA DO RECLAMADO). EMFOR 441