CORREÇÃO MONETÁRIA
RESCISÃO POR INICIATIVA EMPREGADO
QUANDO SE APLICA A PRESCRIÇÃO MAIS LONGA
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- Deram provimento ao recurso para determinar a incidência de prescrição bienal, sobre diferenças de contribuições para o FGTS, em virtude do deferimento de parcelas pleiteadas pelo Reclamante. Proc. "TST-RR"-2.077/83, ac. de 13-12-1984 VENCIDO O MIN MARCELO PIMENTEL Arquivo do Ementário Forense, TST/1.774 EMFOR 441
Ementa
Se se postula FGTS não recolhido relativamente a direitos pagos, a prescrição é mais longa, não se estancando no biênio previsto no Diploma Consolidado. Contudo, se o pedido de FGTS versa sobre parcelas não pagas, estas que sofrem os efeitos da prescrição, os depósitos do Fundo, quanto a elas, ficam também submetidos a esse prazo prescricional, pois sua ocorrência está vinculada ao pagamento do direito principal que atua como seu fato gerador. Do contrário, seria admitir o efeito sem causa.