CORREÇÃO MONETÁRIA

Resumo do acórdão

- Mérito. - A prorrogação compensatória sem o atendimento do disposto no artigo 60 da CLT, gera a ineficácia do regime de compensação, tal como o entendido pelo acórdão recorrido. Nego provimento. Proc. TST- RR-7.021/83, Julgado em 14-02-1985 Arquivo do Ementário Forense, TST/1.766 N. da R.: V. também o t. HORÁRIO DE TRABALHO, st. REGIME DE COMPENSAÇÃO EMFOR 441 EMENTA: - "Bichos". Se o empregador não tem obrigação de concedê-los, não integram as condições contratuais e, consequentemente, o salário. RESUMO DO ACÓRDÃO: - O acórdão recorrido julga que tais verbas integram o salário. - Conheço do recurso pela divergência... e, no mérito, lhe dou provimento para excluir da condenação a integração dos "bichos" no salário. - Isto porque os "bichos" não são verbas contratuais mas aleatórias que se regem por critérios subjetivos e discricionários. O clube de futebol não tem obrigação de dá-los. - Se não tem obrigação de pagá-los, não integram as condições contratuais nem constituem, em conseqüência, contraprestação por serviços prestados. - De qualquer modo os "bichos" são devidos nos limites do que foi prometido, não cabendo ampliar a vontade do empregador. - A integração no salário dos "bichos" é incompatível com as peculiaridades de que se reveste essa verba e desestimularia a sua concessão, o que, em última análise, viria em prejuízo do jogador. - Dou, pois, provimento ao recurso para excluir também a integração dos "bichos" no salário. Proc. TST -RR-745/84, ac. de 17-12-1984 Arquivo do Ementário Forense, TST/1.771 EMFOR 441 EMENTA: - Não viola a lei a decisão que reconhece aplicável a essa categoria a correção semestral. RESUMO DO ACÓRDÃO: - O acórdão recorrido entende aplicável a essa categoria profissional a Lei n° 6.798/79. - O fundamento é que tal diploma legal não excepciona, nem tácita nem expressamente, o atleta profissional de sua incidência. - O recurso de revista vem por violação da Lei n° 6.708/79. - "Data venia", a questão discutidas se prende a interpretação da lei, não se configurando a pretendida violação. - Não conheceram do recurso. Proc. TST -RR-745/84, ac. de 17-12-1984. Arquivo do Ementário Forense, TST/1.771 EMFOR 441