TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - SP

Resumo do acórdão

- ... Insurge-se a reclamante contra o acórdão regional que emprestou validade a atestado médico fornecido através de médico profissional de empresa que mantém convênio com o INAMPS, alegando ser necessário atestado médico oficial, para adoção do regime de compensação de horário. - Em se tratando de trabalho prestado por mulher, a autorização, para a implantação do regime de compensação de horário, há que estar lançada em atestado médico oficial. A inobservância do preceito contido no art. 475 da CLT implica no direito ao adicional respectivo, referente às horas extras conforme o Enunciado nº 85 (*) da Súmula da Jurisprudência Predominante. - Deram provimento ao recurso. Proc. TST-RR-1.138/85.2, ac. de 8-10-1985 Arquivo do Ementário Forense, TST/1.902 (*) "O não atendimento das exigências legais para adoção do regime de compensação de horário semanal, não implica na repetição do pagamento das horas excedentes, sendo devido, apenas, o adicional respectivo.'("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 370). EMFOR 453 EMENTA: - O artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho exclui a possibilidade de somar os períodos contínuos ou descontínuos trabalhados, quando o empregado é despedido por falta grave, haja recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. Com maior razão, na hipótese de o empregado ter rescindido o contrato de trabalho, recebendo indenização legal e formalizado, a seguir, contrato com empresa do grupo econômico. Diante da autorização legal não se vislumbra fraude no procedimento empresarial. RESUMO DO ACÓRDÃO: - Data venia do entendimento adotado pelo Regional, não se pode vislumbrar fraude na hipótese dos autos. O Reclamante, após haver trabalhado para a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, no período de 29-12-1959 a 11-12-1973, teve o contrato rescindido, recebendo indenização dobrada. Posteriormente, foi admitido pela PETROFLEX INDÚSTRIA & COMÉRCIO S/A . o fato de tal admissão haver ocorrido no dia imediato, permanecendo o trabalhador na empresa cerca de seis anos e meio, não faz presumir a fraude vislumbrada pela Corte de origem. O procedimento é previsto em lei, mesmo em se tratando de admissão pela própria empresa na qual esteve integrado o trabalhador - artigo 453 da Consolidação das Leis do trabalho. O preceito exclui o somatório de períodos contínuos ou descontínuos, desde que recebida indenização legal, ou haja ocorrido aposentadoria espontânea. Com maior razão tem-se a legalidade da contratação se esta ocorre por empresa diversa. - Deram provimento para julgar improcedente a reclamação. Proc. TST-RR-6.396/84, ac. de 8-11-1985 VENCIDO O MINISTRO JOÃO WAGNER Arquivo do Ementário Forense, TST/1.887 EMFOR 453