TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - SP

Resumo do acórdão

- Quanto a este ponto, deixou o venerando acórdão regional evidenciado que, o pagamento do respectivo auxílio-doença ao empregado, sem a inclusão do adicional de insalubridade, deu-se em razão da não integração do mesmo à remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, cuja responsabilidade é da reclamada eis que a mesma não efetuava o pagamento do respectivo adicional devido ao empregado, em razão da prestação de serviço, em local de trabalho insalubre. - Não há, pois, o cômputo do período de afastamento do empregado para pagamento de salários e adicionais. Há, sim, o pronunciamento a respeito de um direito do autor de perceber o auxílio-doença, com a incidência do adicional de insalubridade, em razão da integração deste à sua remuneração. - Não há ofensa ao art. 4º e parágrafo único da CLT. - Não conheceram do recurso. Proc. TST-RR-1.299/85-4, Julgado em 8-10-1985 Arquivo do Ementário Forense, TST/1.906 EMFOR 453