TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - SP
TUTELA ANTECIPADA
Em revisão editorial
VIOLAÇÃO DA LEI — DIREITO DO EMPREGADO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
DO RELATÓRIO - O Eg. 4º através de sua 1ª Turma... negou provimento ao apelo da Empresa... sob a alegação, sintetizada na ementa, de que: - "É ilegal o regime compensatório se violado o disposto no art. 60 da CLT, sendo devido o adicional de 25%, na forma disposta no enunciado na Súmula 85 (*) do Colendo TST, eis que o valor da hora trabalhada já se encontra satisfeito." DO VOTO - ... irreparável o acórdão regional. O trabalho em condições insalubres não pode ser prorrogado, mediante a implantação do regime de compensação de horário sem o preenchimento dos requisitos do art. 60 da CLT. Direito do empregado em receber o respectivo adicional, sobre horas trabalhadas excedentes da oitava, por dia. - Negaram provimento ao recurso. Proc. TST-RR-1.350/85.0, ac. de 8-10-1985 Arquivo do Ementário Forense, TST/1.904 (*) "O não atendimento das exigências legais para adoção do regime da compensação de horário semanal, não implica na repetição do pagamento das horas excedentes, sendo devido apenas, o adicional respectivo." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 370, t. HORÁRIO DE TRABALHO, st. REGIME DE COMPENSAÇÃO). EMFOR 453
Ementa
O trabalho em condições insalubres não pode ser prorrogado, mediante a implantação do regime de compensação de horário, sem o preenchimento dos requisitos básicos do art. 60 da CLT. Direito do empregado em receber o respectivo adicional, sobre as horas excedentes da oitava.