COMPETÊNCIA

Resumo do acórdão

- ... No recurso de revista apenas foram indicados os arts. 461 da CLT e 2º, item 3, da Lei nº 2.604 de 17-9-55, sendo que a decisão do egrégio TST ao confirmar o acórdão do TRT, entendeu que tinham sido atendidos os pressupostos do art. 461 da CLT, que reza: " Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, correponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade ". - A matéria, como se vê, ficou restrita ao exame dos fatos e a interpretação da lei ordinária. - Somente por ocasião dos embargos opostos ao acórdão da revista é que houve invocação de afronta ao art. 153 §§ 2º, 3º e 23 da CF. A rigor não foi prequestionada, " oportuno tempore ", matéria constitucional. - Ademais conforme pondera o despacho do presidente do TST: " A par de não vislumbrar ofensa aos dispositivos invocados, é de se ressaltar que a decisão da MM. Junta mantida posteriormente, condena a Reclamada ao pagamento dos consectários de equiparação, enquanto perdurar o desvio de função, desvio provocado por ela mesma. No momento em que fizer retornar o empregado às suas verdadeiras atribuições, cessarão os efeitos da sentença ". Julgado em 30-03-1984 Revista Trimestral de Jurisprudência. Setembro, 1984 - Vol. 109 - Pág. 1.243 EMFOR 436