COMPETÊNCIA

Resumo do acórdão

- ... Na realidade, o adicional de risco é vantagem instituída com o propósito de substituir os adicionais de insalubridade ou periculosidade a que estariam sujeitos os empregados vinculados ao trabalho marítimo. Assim, o art. 14 da Lei 4.860 / 65 não pode ser interpretado restritivamente, a ponto de entender-se que a esta parcela só teriam direito aqueles empregados ligados à atividade portuária própriamente dita, quais sejam os serviços de capatazia, movimentação de mercadorias para embarque e desembarque de navios. Ao contrário, todos os servidores ou empregados que exercem atividades próprias do trabalho marítimo, não só nos portos, mas também embarcados em serviços de dranagem e balizamento como o reclamante, devem fazer jus ao adicional de risco, se pela natureza de suas funções estiverem sujeitos a condição de risco ( agentes insalutíferos ou perigosos ). Esta é a melhor exegese da lei em exame que, aliás, não faz a distinção pretendida pela empresa. Ademais, restou demonstrado por perícia técnica... que o autor desenvolve atividades insalubres em grau médio e executa tarefas tidas como perigosas, trabalhando, consequentemente, sob condição de risco. TRT- 5.113 / 83, Julgado em 17-01-1984 Arquivo do Ementário Forense, TRT / 322 EMFOR 436