COMPETÊNCIA
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
PERÍODO RESPECTIVO — SE DEVE SER CONSIDERADO COMO DE ATIVIDADE PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
- NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA-INVALIDEZ É CONSIDERADO COMO DE ATIVIDADE O PERÍODO EM QUE O SEGURADO TENHA PERCEBIDO AUXÍLIO-DOENÇA OU OUTRA APOSENTADORIA-INVALIDEZ. Referência: Lei 3.807, de 26-8-60, art. 27, § 5º. Lei 5.890, de 8-6-73, art. 6º, § 2º. Decreto 83.080, de 24-1-79, arts. 37,40 e 41, § 2º, "a". EAC 80.431 - RS (1ª S 14-3-84 - DJ 3-5-84). EAC 79.991 - RS (1ª S 14-3-84 - DJ 17-5-84). EAC 81.080 - SP (1ª S 21-3-84 - DJ 26-4-84). AC 65.420 - SP (3ª T 26-8-80 - DJ 30-10-80). AC 78.854 - RS (2ª T 5-11-82 - DJ 16-12-82). AC 81.141 - SP (3ª T 15-3-83 - DJ 15-12-83). AC 81.080 - SP (2ª T 18-3-83 - DJ 15-9-83). AC 86.849 - RS (2ª T 9-12-83 - DJ 8-3-84). AC 88.076 - RS (3ª T 24-2-84 - DJ 29-3-84). AC 80.720 - RS (2ª T 26-6-84 - DJ 13-9-84). Primeira Seção, em 28-11-84 - DJ 4-12-84, p. 20.662. Arquivo do Ementário Forense, TFR/158 EMFOR 437