COMPETÊNCIA

Ementa

- NA COMARCA EM QUE NÃO FOI CRIADA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, É COMPETENTE O JUIZ DE DIREITO PARA PROCESSAR E JULGAR LITÍGIOS DE NATUREZA TRABALHISTA. Referência: Constituição Federal, art. 141, § 2º - Lei 6.563, ed 19-9-78, art. 19. Consolidação das Leis do Trabalho, art. 651 c/c art. 668. CC 5.867 - SP (1ª S 16-11-83 - DJ 13-9-84). CC 5.363 - SP (1ª S 14-3-84 - DJ 6-9-84). CC 5.515 - SP (1ª S 14-3-84 - DJ 2-5-84). CC 5.554 - SP (1ª S 14-3-84 - DJ 7-6-84). CC 5.667 - SP (1ª S 14-3-84 - DJ 26-4-84). CC 5.668 - SP (1ª S 14-3-84 - DJ 10-5-84). CC 5.727 - SP (1ª S 21-3-84 - DJ 3-5-84). CC 2.834 - SP (1ª S 23-5-84 - DJ 2-8-84). Primeira Seção, em 14-11-84 - DJ 21-11-84, p. 19.669 Arquivo do Ementário Forense, TFR/158 EMFOR 437