Acórdão
COMPETÊNCIA
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
QUANDO PODEM ASSIM ORGANIZAR-SE
- Recurso
- MS 97.528
- Tribunal
- TFR
Ementa
- SINDICATOS REPRESENTATIVOS DE ATIVIDADES ECONÔMICAS OU PROFISSIONAIS IDÊNTICAS, OU CATEGORIA ECONÔMICA ESPECÍFICA, PODEM ORGANIZAR-SE EM FEDERAÇÕES. Referência: Consolidação das Leis do Trabalho, art. 534. MS 97.528 - DF (TP 14-4-83 - DJ 26-5-83). MS 97.665 - DF (TP 19-5-83 - DJ 4-8-83). MS 102.164 - DF (TP 9-2-84 - DJ 12-4-84). MS 101.962 - DF (TP 31-5-84 - DJ 16-8-84). Tribunal Pleno, em 21-5-84 - DJ 8-6-84, p. 9.280. Arquivo do Ementário Forense, TFR/158 EMFOR 437